Para consultar a legislação procedente da Secretaria do Tesouro Nacional, selecione o assunto no campo abaixo. Caso sua pesquisa envolva documentos relativos à legislação federal brasileira em geral, sugerimos consulta às seguintes fontes: Senado Federal - Subsecretaria de Informações Palácio do Planalto Imprensa Nacional

 

•	Decreto nr. 7.680, de 17/02/2012 (Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2012 e dá outras providências.)
•	Decreto nr. 7.622, de 22/11/2011 (Altera os arts. 8º e 12 e os Anexos I, II, VII, VIII e X do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2011.)
•	Decreto nr. 7.575, de 29/09/2011 (Altera os Anexos VII, VIII e X ao Decreto no 7.445, de 1º de março de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2011.)
•	Decreto nr. 7.558, de 30/08/2011 (Altera os Anexos VII, VIII e X do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2011.)
•	Decreto nr. 7.534, de 21/07/2011 (Altera os Anexos VII, VIII e X do Decreto no 7.445, de 1o de março de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2011.)
•	Decreto nr. 7.477, de 10/05/2011 (Altera os Anexos III, IV, VII, VIII e X do Decreto no 7.445, de 1o de março de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2011.)
•	Decreto nr. 7.445, de 01/03/2011 (Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2011 e dá outras providências.)
•	Decreto nr. 7.425, de 05/01/2011 (Dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação da Lei Orçamentária de 2011.)
•	Decreto nr. 7.409, de 28/12/2010 (Altera o Anexo I do Decreto nº 7.094, de 3 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2010.)
•	Decreto nr. 7.368, de 26/11/2010 (Altera o art. 8º e os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto nº 7.094, de 3 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2010, e dá outras providências.)
•	Decreto nr. 7.321, de 30/09/2010 (Altera o art. 8º e os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto nº 7.094, de 3 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2010, e dá outras providências.)
•	Decreto nr. 7.247, de 30/07/2010 (Altera o art. 8º e os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto nº 7.094, de 3 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2010, e dá outras providências. Altera os arts. 1º, 2º e 8º e os Anexos I, II, III, IV, VII, VIII, IX e X do Decreto nº 7.094, de 3 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2010, e dá outras providências)
•	Decreto nr. 7.245, de 30/07/2010 (Altera o art. 8o e os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto nº 7.094, de 3 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2010, e dá outras providências.tAltera os arts. 2º e 8º e os Anexos I, II, VII, VIII, IX e X do Decreto nº 7.094, de 3 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2010, e dá outras providências)
•	Decreto nr. 7.189, de 30/05/2010 (Altera os arts. 2º e 8º e os Anexos I, II, VII, VIII, IX e X do Decreto nº 7.094, de 3 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2010, e dá outras providências)
•	Decreto nr. 7.144, de 30/03/2010 (Altera os arts. 1º, 2º e 8º e os Anexos I, II, III, IV, VII, VIII, IX e X do Decreto nº 7.094, de 3 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2010, e dá outras providências)
•	Decreto nr. 7.094, de 03/02/2010 (Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2010, e dá outras providências)
•	Decreto nr. 7.036, de 17/12/2009 (Altera o art. 8o e os Anexos VII, VIII e X do Decreto no 6.752, de 28 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2009)
•	Decreto nr. 6.923, de 05/08/2009 (Altera os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto no 6.752, de 28 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2009.)
•	Decreto nr. 6.867, de 29/05/2009. (Altera o art. 8o e os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto no 6.752, de 28 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2009, e dá outras providências.)
•	Decreto nr. 6.808, de 27/03/2009 (Altera os arts. 1o, 2o e 8o e os Anexos I, II, VI, VII, VIII, IX e X do Decreto no 6.752, de 28 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2009, e dá outras providências).
•	Decreto nr. 6.752, de 28/01/2009 (Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2009, acresce § 4o ao art. 9o-A do Decreto no 2.028, de 11 de outubro de 1996, e dá outras providências).
•	Decreto nr. 6.589, de 01/10/2008 (Altera a alínea “b” do inciso I do art. 9o e os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto no 6.439, de 22 de abril de 2008, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2008).
•	Decreto nr. 6.519, de 30/07/2008 (Altera o art. 9o e os Anexos I, II, VII, VIII, IX e X do Decreto no 6.439, de 22 de abril de 2008, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2008 e dá outras providências).
•	Decreto nr. 6.468, de 30/05/2008 (Altera o art. 9o e os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto no 6.439, de 22 de abril de 2008, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2008 e dá outras providências).
•	Decreto nr. 6.439, de 22/04/2008 (Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2008 e dá outras providências).
•	Decreto nr. 6.309, de 18/12/2007 (Amplia os valores constantes da Reserva do Anexo I e da alínea “b” do inciso I do art. 10 e altera os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto no 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007.)
•	Decreto nr. 6.242, de 19/10/2007 (Amplia os valores constantes da Reserva do Anexo I e da alínea “b” do inciso I do art. 10 e altera os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto no 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007.)
•	Decreto nr. 6.173, de 31/07/2007 (Amplia os valores constantes da Reserva do Anexo I e da alínea “b” do inciso I do art. 10 e altera os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto no 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007, e dá outras providências.)
•	Decreto nr. 6.137, de 28/06/2007 (Dá nova redação ao caput do art. 1o do Decreto no 6.007, de 29 de dezembro de 2006, que prorroga a validade dos restos a pagar inscritos no exercício financeiro de 2005.)
•	Decreto nr. 6.098 de 25/04/2007 (Acrescenta § 6o ao art. 3o do Decreto no 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007.)
•	Decreto nr. 6.076 de 10/04/2007 (Altera o Decreto no 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007.)
•	Decreto nr. 6.046, de 22/02/2007 (Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007 e dá outras providências.)
•	Decreto nr. 6.007, de 29/12/2006 (Prorroga a validade dos restos a pagar inscritos no exercício financeiro de 2005.)
•	Decreto nr. 6.001, de 28/12/2006 (Altera o Anexo I do Decreto no 5.780, de 19 de maio de 2006, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2006, e dá outras providências.)
•	Decreto nr. 5.983, de 12/12/2006 (Amplia os valores constantes dos arts. 4o e 5o do Decreto no 5.861, de 28 de julho de 2006, e altera os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto no 5.780, de 19 de maio de 2006, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2006, e dá outras providências.)
•	Decreto nr. 5.925, de 05/10/2006 (Reduz os valores constantes dos arts. 4o e 5o do Decreto no 5.861, de 28 de julho de 2006, e altera os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto no 5.780, de 19 de maio de 2006, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2006, e dá outras providências.)
•	Decreto nr. 5.861, de 28/07/2006 (Dá nova redação ao parágrafo único do art. 12 e aos Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto no 5.780, de 19 de maio de 2006, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2006, e dá outras providências.)
•	Decreto nr. 5.843, de 13/07/2006 (Prorroga a validade dos Restos a Pagar inscritos no exercício financeiro de 2004, de que trata o Decreto nº 5.729, de 20 de março de 2006, e dá outras providências.)
•	Decreto nr. 5.780, de 19/05/2006 (Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2006, e dá outras providências.)
•	Decreto nr. 5.748, de 06/04/2006 (Altera os valores constantes do Anexo II do Decreto no 5.698, de 8 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.)
•	Decreto nr. 5.729, de 20/03/2006 (Altera a validade dos Restos a Pagar inscritos no exercício financeiro de 2004.)
•	Decreto nr. 5.698, de 08/02/2006 (Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação da Lei Orçamentária de 2006, e dá outras providências.)
•	Decreto nr. 5.655, de 29/12/2005 (Altera os Anexos I, V, VI, IX, X e XI e o art. 17 do Decreto no 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005, e dá outras providências.)
•	Decreto nr. 5.610, de 12/12/2005 (Altera os Anexos V, VI, IX e X do Decreto no 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005, e dá outras providências.)
•	Decreto nr. 5.578, de 08/11/2005 (Altera os Anexos V, VI, IX e X do Decreto no 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005, e dá outras providências.)
•	Decreto nr. 5.553, de 03/10/2005 (Altera os Anexos V, VI, IX e X do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005, e dá outras providências.)
•	Decreto nr. 5.463, de 13/06/2005. (Altera os Anexos V, VI, VIII, IX e X do Decreto no 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005, e dá outras providências.)
•	Decreto nr. 5.449, de 25/05/2005. (Altera os arts.11 e 12 do Decreto nr. 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira.)
•	Decreto nr. 5.379, de 25/02/2005. (Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder executivo para o exercício de 2005, e dá outras providências.)
•	Decreto nr. 5.356, de 27/01/2005. (Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até o estabelecimento do cronograma de que trata o caput do art. 8o da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.)
•	Decreto nr. 5.329, de 30/12/2004. (Prorroga a validade dos Restos a Pagar inscritos no exercício financeiro de 2003 e anteriores.)
•	Decreto nr. 5.327, de 30/12/2004. (Amplia a reserva contante do Anexo I do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2004.)
•	Decreto nr. 5.322, de 28/12/2004. (Acresce e altera dispositivo do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2004, e dá outras providências.)
•	Decreto nr. 5.316, de 21/12/2004. (Amplia a reserva constante do Anexo I do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, e dá outras providências.)
•	Decreto nr. 5.178 de 13.08.2004 (Amplia a reserva constante do Anexo I e modifica o inciso II do art. 12 do Decreto no 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, promove alterações nos Anexos IV e VI do Decreto no 5.027, de 31 de março de 2004, e dá outras providências.)
•	Decreto nº 5.094 de 01.06.2004 (Amplia os limites de que tratam os Anexos I,II,IV e V do Decreto nº 5.027, de 31 de março de 2004, e dá outras providências.)
•	Decreto nº 5.027 de 31.03.2004 (Altera o Decreto no 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2004, e dá outras providências)
•	Decreto nr. 4.992, de 18/02/2004 (Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2004, e dá outras providências.)
•	Decreto nr. 4.959, de 16/01/2004. (Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até o estabelecimento do cronograma de que trata o caput do art. 8o da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.)
•	Decreto nr. 4.950, de 09/01/2004. (Dispõe sobre a arrecadação das receitas de órgãos, fundos, autarquias, fundações e demais entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, e dá outras providências.)
•	Decreto nr. 4.949, de 07/01/2004. (Dispõe sobre os limites para a inscrição em restos a pagar das despesas discricionárias e não financeiras não processadas no exercício de 2003, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.)
•	Decreto nr. 4.938, de 29/12/2003 (Amplia os limites de que tratam os Anexos I e II do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.)
•	Decreto nr. 4.936, de 23/12/2003 (Altera os prazos de que tratam os §§ 1o e 3o do art. 2o do Decreto no 4.900, de 26 de novembro de 2003, que dispõe sobre o empenho de despesas e inscrição de Restos a Pagar, no âmbito do Poder Executivo, no exercício de 2003, e dá outras providências.)
•	Decreto nr. 4.926, de 22/12/2003. (Amplia os limites de que tratam os Anexos I, II e III do Decreto no 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.)
•	Decreto nr. 4.913, de 11/12/2003. (Amplia os limites de que tratam os Anexos I, IV e VI do Decreto no 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, e dá outras providências.)
•	Decreto nº 4.900, de 26 de novembro de 2003 (Dispõe sobre o empenho de despesas e inscrição de Restos a Pagar, no âmbito do Poder Executivo, no exercício de 2003, e dá outras providências.)
•	Decreto nº 4.894, de 25 de novembro de 2003 (Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, e dá outras providências.)
•	Decreto nº 4.847, de 25 de setembro de 2003 (Altera os Anexos I,II,III,IV,V,VI,VII,XII,XIII e XIV do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.)
•	Decreto nº 4.841, de 17 de setembro de 2003 (Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e IX do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.)
•	Decreto nº 4.708, de 28 de maio de 2003 (Altera os anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV e os arts. 1º e 7º do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.)
•	Decreto nº 4.594, de 13 de fevereiro de 2003 (Dispõe sobre a realização de despesas inscritas em Restos a Pagar no exercício de 2002, e dá outras providências)
•	Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003 (Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa do Poder Executivo para o exercício de 2003)
•	Decreto nº 4.571, de 14 de janeiro de 2003 (Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação do ato de que trata o art. 8º da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000)
•	Decreto nº 4.568, de 02 de janeiro de 2003 (Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo-exercício 2003).
•	Decreto nº 4.546, de 26.12.02 (Altera os Anexos IV, VI, VII e XII do Decreto no 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências).
•	Decreto nº 4.526, de 18.12.02 (Portarias 549, 19/12/02; 550, 19/12/02 e 556, 20/12/02).
•	Decreto nº 4.512, de 12.12.02 (Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências).
•	Decreto nº 4.470, de 13.11.02 (Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto no 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências).
•	Decreto nº 4.450, 31.10.02 (Altera o art. 2º do Decreto nº 4.049, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a inscrição de despesas em Restos a Pagar no exercício de 2002).
•	Decreto nº 4.415, de 09.10.02 (Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências).
•	Decreto nº 4.389, de 26.09.02 (Dispõe sobre a inscrição de despesas em Restos a Pagar no exercício de 2002).
•	Decreto nº 4.369, de 11.09.02 (Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto nº 4.120, de 07/02/2002).
•	Decreto nº 4.309, de 22.07.02 (Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, X, XII, XIII e XIV do Decreto n4.120, de 07/02/2002).
•	Decreto nº 4.277, de 21.06.02 (Altera os Anexos I, IV e V do Decreto no 4.230, de 14/05/2002).
•	Decreto nº 4.120, de 07.02.02 (Compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa do Poder Executivo para o exercício de 2002).
•	Decreto nº 4.061, de 21.12.01 (Altera os Anexos I,II,IV,V,VI e VII do Decreto nº 3.746, de 06/02/2001).
•	Decreto nº 4.051, de 12.12.01 (Altera os Anexos I,II,III,IV,V,VI,VII e X do Decreto nº 3.746, de 06/02/2001).
•	Decreto nº 4.049, de 12.12.01 (Dispõe sobre a inscrição de despesas em Restos a Pagar no exercício de 2002).
•	Decreto nº 4.031, de 23.11.01 (Altera os Anexos I,II,IV,V e VI do Decreto nº 3.746, de 06/02/2001).
•	Decreto nº 4.002, de 07.11.01 (Dá nova redação ao inciso II do art. 5º do Decreto nº 3.892, de 20/08/2001)
•	Decreto nº 3.957, de 08.10.01 (Altera os Anexos I,III,IV,V e VII do Decreto nº 3.746, de 06/02/2001).
•	Decreto nº 3.892, de 20.08.01 (Aquisição de bilhetes de passagem aérea e compras de materiais e serviços-Cartão de Crédito Corporativo).
•	Decreto nº 3.878, de 25.07.01 (Altera os Anexos I,II,IV,V,VI e X do Decreto nº 3.746, de 06/02/2001).
•	Decreto nº 3.776, de 22.03.01 (Altera os Anexos IV,V,XII,XIV e XV e os arts. 4º e 10 do Decreto nº 3.746, de 06/02/2001).
•	Decreto nº 3.746, de 06.02.01 (Compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa-exercício 2001).

Portarias

•	Instrução Normativa STN nº 04, de 30/08/2004 (Dispõe sobre a consolidação das instruções para movimentação e aplicação dos recursos financeiros da Conta Única do Tesouro Nacional, a abertura e manutenção de contas correntes bancárias e outras normas afetas à administração financeira dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.)
•	Instrução Normativa SRF nº 306, de 4.2.2003. (Dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal. )
•	Instrução Normativa SRF/SFC/STN nº 294, de 4.2.2003. (Revoga a Instrução Normativa STN nº 23, de 2.3.2001)
•	Instrução Normativa STN nº 03, de 24/07/2002 (Dispõe sobre o pagamento de despesas orçamentárias com contribuição a organismos nacionais.)
•	Instrução Normativa nº 3, de 2 de julho de 1999 (Aplicação financeira a prazo fixo na Conta Única do Tesouro Nacional)
•	Instrução Normativa stn nº 2, de 26 de abril de 1999 (Dispõe sobre a programação e execução orçamentária e financeira)
•	Instrução Normativa n° 6, de 29 de dezembro de 1998 (Normas de aplicação financeira na Conta Única do Tesouro Nacional mediante registro no SIAFI)
•	Instrução Normativa nº 1, de 30 de janeiro de 1998 (Fixa os valores de limites na emissão de empenho com garantia de pagamento contra entrega)