A Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, instituiu a Gratificação
Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração
Pública Federal – GSISTE a ser concedida aos titulares de cargos de
provimento efetivo, em exercício no órgão central e nos órgãos
setoriais, seccionais e correlatos dos sistemas estruturadores de
Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal, dentre
outros, enquanto permanecerem nessa condição.
O Poder Executivo regulamentou, por meio do Decreto nº 6.712, de 24
de dezembro de 2008, a distribuição do quantitativo de GSISTE,
previsto no Anexo VII da mencionada Lei, e definiu os procedimentos
a serem observados para sua concessão.
Dessa forma, o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e
Gestão, no uso de suas atribuições, promoveu a distribuição dos
limites fixados para os respectivos órgãos centrais dos Sistemas,
nos termos do disposto no § 3º do art. 1º do citado Decreto. A
Secretaria do Tesouro Nacional recebeu 585 gratificações, sendo 275
para o Sistema de Administração Financeira Federal e 310 para o
Sistema de Contabilidade Federal.
Considerando a necessidade de fortalecer os Sistemas de
Administração Financeira Federal e de Contabilidade Federal, e
aumentar a integração entre o órgão central e seus órgãos setoriais
e seccionais, a Secretaria do Tesouro Nacional publicou a Portaria
nº 411, de 7 de julho de 2009, alterada pela Portaria nº 868, de 30
de dezembro de 2011, e a Portaria nº 607, de 26 de outubro de 2010,
alterada pela Portaria nº 864, de 30 de dezembro de 2011.
Tais normativos definem os macroprocessos de cada um desses Sistemas
e distribuem os quantitativos de GSISTE para os órgãos central,
setoriais e seccionais. Além disso, os normativos definem as
atribuições dos servidores gratificados em cada um dos
macroprocessos e critérios para a sua concessão.
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